Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FILMES. CDA. REQUISITOS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de f...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexistência de ofensa a coisa julgada. A sentença, transitada em julgado, proferi...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DO ENTE TRIBUTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível de...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS. CAARJ. IMUNIDADE.
TAXAS DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Compete à Justiça Federal apr...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CDA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VAL...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem entendeu que a ora agravante não teria apresentado provas hábeis a demonstrar que não teria havido contratação de e...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DO STF. REMISSÃO TRIBUTÁRIA.
REQUISITOS. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal a quo limitou-se a reconhecer a possibilidade ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Quando o agravo regimental se limita a af...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IPTU SOBRE BEM PÚBLICO CEDIDO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. MANTIDO O NÃO CONHE...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, "A", DO RISTJ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2...