Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NAS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA AUTORIDADE PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. ISS. RECOLHIMENTO POR VALOR F...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCIDÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRATADO INTERNACIONAL. GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 100 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.
1. Hipótese em qu...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80 do Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atr...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVIABILIDADE.
1. O contribuinte da taxa de limpeza urbana é determinado pela lei municipal, e não pelo art. 32 do CTN, que trata do IPTU.
2. A discussão d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVIABILIDADE.
1. O contribuinte da taxa de limpeza urbana é determinado pela lei municipal, e não pelo art. 32 do CTN, que trata do IPTU.
2. A discussão d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. COMBATE A INCÊNDIO. RETRATAÇÃO.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio era, ao tempo da decisão monocrática, no sentido de ser legítima a co...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO.
COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR. QUESTÃO DIRIMIDA PELA ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.
1. Inevitável a análise da lei local para definir a competência para instituição da taxa de preven...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA.
1. A questão rela...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 123 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 24/2009. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSENTE RECURSO E...