Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada,...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. ANUÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 41 E 264 DO CPC/1973. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE SINDICATO PARA INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS DE FILIADOS. CDA. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. IDONEIDADE DO TÍTULO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. FATOR GE...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSFERÊNCIA DE FONOGRAMAS.
CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
O Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e na interpretação de cláusulas contratuais que a atividade da empresa é a cessão temporária de direitos autor...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Alegam os agravantes que a Lei Municipal n. 9.799/09, ao majorar a base de cálculo do ISSQN, estabeleceu cobrança progressiva e excessiva deste imposto, e...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXTENSÃO DA ORDEM AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA.
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO NO AGRG NOS ERESP 1.182.817/RJ.
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDAD...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE LIMITADA.
RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 1345711/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA E CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESP.
1.117.121/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO AUDIOVISUAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO PRODUÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme já definido por esta Corte Superior, "a partir da vigência da Lei Complementar 116/2...