Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1. Não se pode conhecer da irresignação co...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. É inadmissível Recurso Especial qua...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS.
RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ISS. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância espe...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. IPTU. ACÓRDÃO PROFERIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 32 do CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS QUE É TAXATIVA PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, M...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 459 E 460 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os artigos 459 e 460 do Código de Processo Civil foram prequestionados implicitamente no aresto que julgou os embargos de declaração, permitindo o debate da quest...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 406/68.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. BOLSAS DE VALORES.
ISS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por au...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. DESENVOLVIMENTO E RESULTADO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À IMUNIDA...