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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

outubro 11, 2020 11
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relat...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. ISS. LC 116/2003. LISTA ANEXA. TAXATIVIDADE E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS SOB ENCOMENDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

outubro 15, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. ISS. LC 116/2003. LISTA ANEXA. TAXATIVIDADE E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS SOB ENCOMENDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRODUÇÃO DE SOFTWARE. PERSONALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

outubro 14, 2020 1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRODUÇÃO DE SOFTWARE. PERSONALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do CPC. Aplicação da Súmu...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO INCOMPREENSÍVEL. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ARGUMENTO RECURSAL ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO À VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

outubro 15, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO INCOMPREENSÍVEL. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ARGUM...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO REAL ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES TRIBUTADAS. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

outubro 12, 2020 4
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO REAL ENQUADRAMENT...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART 97 DO CTN. NORMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM RELAÇÃO À ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

outubro 16, 2020 1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART 97 DO CTN. NORMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM RELAÇÃO À ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÁTER GENÉRICO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

outubro 15, 2020 1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÁTER GENÉRICO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. A divergência que...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARESP. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. ARTS. 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

outubro 27, 2020 5
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARESP. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. ARTS. 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Os artigos 77 e 79 do CTN, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo constitucional, implicando sua interpretação a apreciação de questão constituci...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE OURO. EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

outubro 11, 2020 9
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE OURO. EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PRE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DESNECESSÁRIA. RECURSO REPETITIVO. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

outubro 21, 2020 2
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DESNECESSÁRIA. RECURSO REPETITIVO. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBI...
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