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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSTO COBRADO DO CONCESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

outubro 18, 2020 2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSTO COBRADO DO CONCESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não houve violação ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IRRELEVÂNCIA. MORA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE TRIBUTO E REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15%. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

outubro 20, 2020 3

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IRRELEVÂNCIA. MORA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE TRIBUTO E REVISÃO DA VERBA HONORÁ...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E SUJEIÇÃO PASSIVA EVIDENCIADAS. ARTS. 32 E 34 DO CTN. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.

outubro 20, 2020 3

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E SUJEIÇÃO PASSIVA EVIDENCIADAS. ARTS....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE DO BEM. RESPONSABILIDADE.

outubro 18, 2020 1

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE DO BEM. RESPONSABILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da CF/1988, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamen...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-LA. ART. 119 DO CTN. DISCUSSÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. ARTS. 6º E 7º DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 97 DO CTN. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 142 DO CTN. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONSIDERADA PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO INFIRMA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.115.501/SP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO JÁ ATENDIDO PELA TRIBUNAL A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO.

outubro 20, 2020 11

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-LA. ART. 119 DO CTN. DISCUSSÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. ARTS. 6º E 7º DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 97 DO CTN. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 142 DO CTN. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONSIDERADA PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO INFIRMA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.115.501/SP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO JÁ ATENDIDO PELA TRIBUNAL A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO.

outubro 27, 2020 3

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE LIXO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-LA. ART. 119 DO CTN. DISCUSSÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. ARTS. 6º E 7º DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 97 DO CTN. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 142 DO CTN. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONSIDERADA PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO INFIRMA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.115.501/SP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO JÁ ATENDIDO PELA TRIBUNAL A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO.

fevereiro 10, 2021 2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

outubro 16, 2020 2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental n...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE.

outubro 18, 2020 3

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DA PLACA DO CARRO DA PARTE RECORRIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

outubro 17, 2020 4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊN...

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