Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO.
1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributár...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇO DE VALET. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO. AUSENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia assentando que o art.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO ATO. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
MATÉRIAS SUBMETIDAS AO RITO DO ART. 5...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. DIREITO À ISENÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF.
1. Decidida a controvérsia, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afast...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. COBRANÇA DE VALOR EM QUE SE ENGLOBA IMÓVEIS DISTINTOS. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A verificação acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de valida...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL.
EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O parcelamento não é um dos requisitos...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REGISTROU A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 106/STJ.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NEST...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE.
REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ISS. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, SEM CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68.
I...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMAT...