Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem examinou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DEMORA POR CULPA DO AUTOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ - IPTU - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DE NÃO REPASSE - DESNECESSIDADE.
1. Afastar da recorrente a responsabilidade pela demora da citação,...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ISS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE - SÚMULA 7/STJ - DESCABIMENTO.
1. A empresa locadora de bem móvel que repassa ao locatário o valor correspondente ao ISS não tem legitimidade para pleitear repetição de indébito desse ...
PROCESSUAL CIVIL E TIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO.
EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRIBUNAL DECIDIU COM BASE EM FATOS.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE 1. A via estreita do Recurso ...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TR...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO POPULAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA COBRANÇA A MAIOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CDC. APLICAÇÃO.
1. Hipótese de Ação Popular proposta contra concessionária de energia, em que se alega cobrança indevida pelo fornecimento de ene...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO. TAXA. COBRANÇA. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO.
1. Nos termos do Tema 492/STF e do Tema 882/STJ, releva saber - além do fato de amoldar-se ou não o período cobrado a intervalo posterior à Lei n. 13.465/17 (ou à ant...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decis...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONFIRMA A SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo contra Acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença denegatória do Mandado...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONFIRMA A SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo contra Acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença denegatória do Mandado...