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Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020

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PROCESSO CIVIL E TRIBUITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. OPERAÇÃO EMPRESARIAL. MOMENTO DA AVERBAÇÃO DO ATO TRANSLATIVO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1°, e 1.022 do CPC/20

julho 25, 2025 3
PROCESSO CIVIL E TRIBUITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. OPERAÇÃO EMPRESARIAL. MOMENTO DA AVERBAÇÃO DO ATO TRANSLATIVO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1°, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de mod...

PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE MUNICÍPIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA PROPORÇÃO TERRITORIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

outubro 11, 2020 10
PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE MUNICÍPIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIO DA PROPORÇÃO TERRITORIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NA...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA PARA APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERÍVEL À IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. POSTURAS MUNICIPAIS. CONFLITO DE LEI LOCAL COM A CONSTITUIÇÃO E COM NORMAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEI E DECRETO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. ALÍNEA “B” DO ART. 105 DA CF. NÃO CABIMENTO. ALÍNEA “C’. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

outubro 27, 2020 3
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA PARA APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERÍVEL À IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. POSTURAS MUNICIPAIS. CONFLITO DE LEI LOCAL COM A CONSTITUIÇÃO ...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – REPERCUSSÃO DO TRIBUTO – ART. 166 DO CTN – RESP 1.131.476/RS – ART. 543-C DO CPC – PROVA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO – MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ.

outubro 13, 2020 14
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - REPERCUSSÃO DO TRIBUTO - ART. 166 DO CTN - RESP 1.131.476/RS - ART. 543-C DO CPC - PROVA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO - MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme assentado no REsp 1.131.476/RS, rel. Min. Luiz Fux, o ISSQN pode se...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISSQN – ALUGUEL DE BEM MÓVEL (CAÇAMBAS DE LIXO) – ART. 110 DO CTN – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – ART. 166 DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

outubro 13, 2020 7
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ALUGUEL DE BEM MÓVEL (CAÇAMBAS DE LIXO) - ART. 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ART. 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 110 do CTN versa sobre os lindes da competência tributária, impondo ao legislador limites materiais à instituição de ...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ISS SOBRE FRANQUIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – SUFICIÊNCIA – QUESTÃO FEDERAL DE MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA – SÚMULA 211/STJ – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

outubro 15, 2020 2
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISS SOBRE FRANQUIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUFICIÊNCIA - QUESTÃO FEDERAL DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não ocor...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – IPTU-TCL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – CDA – NULIDADE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – REVISÃO DE LANÇAMENTO E FIDELIDADE DO TÍTULO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

outubro 20, 2020 8
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU-TCL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CDA - NULIDADE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO E FIDELIDADE DO TÍTULO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. É inadmissível o recurso es...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ART. 535 DO CPC – VIOLAÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO PESSOAL – ENDEREÇO DO IMÓVEL – VALIDADE – INTERRUPÇÃO.

outubro 20, 2020 13
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DO IMÓVEL - VALIDADE - INTERRUPÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao ...

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.830/80 – SÚMULA 283/STF.

outubro 19, 2020 2
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.830/80 - SÚMULA 283/STF. 1. A presunção de veracidade da CDA prevista no artigo 30 da Lei 6.830/1980 é relativa e deve ceder diante de ...

PROCESSO CIVIL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE ITBI – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE – RECONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCABIMENTO – SÚMULA 7/STJ.

outubro 16, 2020 5
PROCESSO CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE ITBI - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE - RECONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCABIMENTO - SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática dos recursos repet...
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