Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE - APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.
1. A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo rela...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIOS CONTRA O ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA...
EMPRESA QUE FABRICA ARTEFATOS DE PAPELÃO E CARTOLINA. LC 116/2003.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte local consignou que "Nesse mister, ainda que estes produtos levem a logomarca de um cliente, resta patente que não se trata de composição gráfica, fotocompo...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVE...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS DIFERENCIADA.
DECRETO-LEI Nº 406/68. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL.
1. As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU.
IMUNIDADE. OBSCURIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA.
1. Não há obscuridade a ser sanada no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Com efeito, a Corte de ori...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. INCIDÊNCIA DO ISSQN.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sana...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO EX OFICIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174, DO CTN, ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. NEC...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO BEM NA ATIVIDADE FIM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREM...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISSQN. REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ADI 3.089/DF. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVIDO PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPL...