Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL.
ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 280/STF.
Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 149, VIII, e 174, ...
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL.
ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 280/STF.
Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 149, VIII, e 174, ...
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO.
ITBI. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE, SEM FINS LUCRATIVOS. ART.
150, VI, ?C?, DA CF. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. ART. 14 DO CTN.
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. OMISSÃO ? ART. 535, CPC....
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003.
PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pelo colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do relator supera a alegação de s...
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, têm como termo inicial p...
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. INCIDÊNCIA DO ISSQN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. Verifica-se que, no caso dos autos, deve incidir o ISS porquanto, trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo...
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IPTU. CONTRIBUINTE. ARRENDATÁRIO. OPERADOR PORTUÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 376/99. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO ...
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ISS. BASE DE CÁLCULO.
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PREÇO DO SERVIÇO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A tese acerca do art. 110 do Código Tributário Nacional, tido por violado, não foi examinada pe...
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ISENÇÃO. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
ERRO MATERIAL E FORMAL POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.557/RS). IN CASU, MODIFICAÇÃO DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUPERPOSIÇÃO DE TAXAS. BITRIBUTAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL FUNDADA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - A competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça...