Tópicos: Jurisprudências - STJ

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO POR VALOR FIXO. ATIVIDADE EXERCIDA COM CARÁTER EMPRESARIAL (SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA). IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese apresentada pela recorrente é de que, por ser optante do Simples Nacional, possui...

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SÓCIO. EXCLUSÃO. revisão. impossibilidade. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo no conjunto fático dos autos e nos termos do contrato social, concluiu que não se comprovou a alegação de que a ...

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM TERCEIROS. ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71. 1. A Corte de origem considerou que os serviços médicos são prestados diretamente pelos médicos e não pela cooperativa, que apenas repassa aos associados ...

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, n...

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE DE VALORES AOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, quanto à comprovação de que...

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. AGÊNCIAS FRANQUEADAS. LC 116/2003. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide ISS sobre serviços postais e telemáticos realizados ...

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADES-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O aresto proferido pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "No caso de serviços de telecomunicações, as atividades-meio não sofrem incidência de ISS". Precedentes: ...

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS. CARTORÁRIO E NOTARIAL. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se aplica aos serviços de registros públicos, cartor...

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO. O regime de tributação previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406, de 1968, não é aplicável aos responsáveis pelos serviços de registro público. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 150.919/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA...

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL N. 406/68). INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do De...