Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VARIAÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO). TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-VE...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PROTESTO TIRADO EM SEU NOME PELA DÍVIDA DE IPTU.
DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POR CONDUTA DOS REQUERIDOS EM FA...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SÚMULA N. 7. INAPLICABILIDADE. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.
VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI N. 8.429/92 E DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DE RENÚNCIA DE TRIBUTO SEM LEI AUTORIZATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATI...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. COBRANÇA.
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
- Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o município competente para a cobrança do ISS é aquele onde efetivamente ocorreu o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço.
Agravo re...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- Estando o acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, reapreciar a matéria.
Agravo regimental improvido.
(A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATIVO FIXO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. ILEGALIDADE. CONTRIBUINTE DO ISS. ART. 131, § 2º, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO...
ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Coma...
ADMINISTRATIVO. TARIFAS. ENERGIA. CONGELAMENTO. PORTARIAS DNAEE 18/1986, 38/1986 E 45/1986. AUMENTO ILEGAL SOMENTE PARA CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO PARA CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, RURAIS, COMERCIAIS E OUTROS.
1. Hipótese em que há divergência entre o acórdão emba...