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ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. INSTALAÇÃO DE GASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DE RECEITAS ATÍPICAS NO EDITAL E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO.

outubro 28, 2020 2

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS. INSTALAÇÃO DE GASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MODICIDADE E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ...

ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO AO INTERESSE LOCAL. GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE EM INTERESSES QUE NÃO SEJAM LOCAIS. ACÓRDÃO QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL QUANDO HOUVER INTERESSE LOCAL NA ASSISTÊNCIA DIRETA À POPULAÇÃO.

outubro 21, 2020 6

ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO AO INTERESSE LOCAL. GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE EM INTERESSES QUE NÃO SEJAM LOCAIS. ACÓRDÃO QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL QUANDO HOUVER INTERESSE L...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA INDEVIDAMENTE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

outubro 20, 2020 3

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA INDEVIDAMENTE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não c...

ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.

outubro 20, 2020 5

ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interpost...

ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.

fevereiro 10, 2021 5

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL QUE TERIA INTEGRADO O DOTE DE CASAMENTO OFERECIDO À PRINCESA FRANCISCA CAROLINA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. SÚMULA 426/STJ. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

outubro 28, 2020 2

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL QUE TERIA INTEGRADO O DOTE DE CASAMENTO OFERECIDO À PRINCESA FRANCISCA CAROLINA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. SÚMULA 426/STJ. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE DE I...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

outubro 27, 2020 9

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é ...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUIOSQUE SITUADO EM FAIXA DE PRAIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO PARTICULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

outubro 28, 2020 2

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUIOSQUE SITUADO EM FAIXA DE PRAIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO PARTICULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIA...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.636/1998. DANO AO MEIO AMBIENTE. PAISAGEM. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO. PRECEDENTES.

outubro 27, 2020 7

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.6...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.636/1998. DANO AO MEIO AMBIENTE. PAISAGEM. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO. PRECEDENTES.

outubro 28, 2020 3 1

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