Tópicos: Jurisprudências - STJ
Jurisprudências – STJ
Última atualização – Setembro/2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a demanda sobre o ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PIS E COFINS.
INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido faz referência a julgado do Supremo Tribunal Federal, mas também está fundamenta...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL.
ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS E ÀS SUBEMPREITADAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, em se tratando de empresas do ra...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SOCIEDADE PROFISSIONAL.
MATÉRIA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA.
DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. TR...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
IPTU. CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 280 E 283 DO STF. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUTO INDEVIDO.
1. Afasta-se a incidência das Súmulas 280...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP.
1.138.205/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.2.2010...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ISS FORMADA PELA TAXA DE AGENCIAMENTO MAIS OS VALORES REFERENTES AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. QUESTÃO DECIDIDA NO RESP.
1.138.205/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.2.2010...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 947.206/RJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeir...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ART. 3o. DA LC 116/03: O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR O ISS, A PARTIR DA LC 116/03, É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, ONDE É PERFECTIBILIZADA A RELAÇÃO, ASSIM ENTENDIDO ...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (ART. 3o. DA LEI 9.718/98) DECORRE DO FATURAMENTO (RECEITA BRUTA). O STJ JÁ DECIDIU QUE O VALOR SUPORTADO PELO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, NELE INCLUINDO A QUANTIA REFERENTE...