Tópicos: Súmulas STF

Enunciado É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referência Legislativa Constituição...

Enunciado Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Repu...

Enunciado O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2...

Enunciado Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referên...

Enunciado Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Referência Legislativa Código de Pr...

Enunciado É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003...

Enunciado É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supr...

Enunciado Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação ...

Enunciado A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10...

Enunciado Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de publicação DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Refer...