Tópicos: Súmulas STF

Enunciado Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Data d...

Enunciado Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ...

Enunciado A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - An...

Enunciado Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Naci...

Enunciado Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. Referên...

Enunciado O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279. ...

Enunciado O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação...

Enunciado Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/0...

Enunciado Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ...

Enunciado Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964 Fonte de publicação...