A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu, em 3 de novembro de 2026, liminar em mandado de segurança para que uma empresa apure e recolha o ISS sem incluir o IBS e a CBS na base de cálculo, a partir de 1º de janeiro de 2027 e enquanto os novos tributos convivem com o imposto municipal na transição da reforma tributária. Segundo especialistas ouvidos pelo Valor Econômico, é a primeira liminar de que se tem notícia sobre o tema envolvendo o ISS.
O que foi decidido
A decisão foi proferida no Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053, impetrado pela ROIT Innovation Desenvolvimento S/A contra autoridades da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo. Além de autorizar a exclusão, a liminar impede o Município de autuar, lançar de ofício, aplicar penalidades, inscrever o débito em dívida ativa ou no Cadin e negar certidão de regularidade fiscal quando o único fundamento for a não inclusão do IBS e da CBS na base do ISS.
Fundamentos considerados
De acordo com os relatos da decisão, o juízo considerou plausível a tese de que o IBS e a CBS, por terem sistemática própria de incidência, destaque e segregação financeira, não compõem o preço do serviço previsto no art. 7º da Lei Complementar 116/2003, e que a base de cálculo não pode ser ampliada sem previsão legal (art. 150, I, da Constituição e art. 97, IV, do CTN).
O Tema 118 do STF, que excluiu o ISS da base do PIS e da Cofins em 21/10/2026, foi usado como vetor interpretativo, sem ser tratado como precedente que resolva diretamente a questão. Também foi citada, como referência, decisão da Justiça paulista que afastou o IBS e a CBS da base do ICMS (Mandado de Segurança nº 1138866-98.2026.8.26.0053, 16ª Vara da Fazenda Pública, setembro de 2026).
Posição do Município
O Município de São Paulo sustentou que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, que deduções dependem de autorização em lei complementar e que a reforma tributária não previu a exclusão do IBS e da CBS da base do imposto municipal.
Alcance e pontos de atenção
Trata-se de decisão provisória, válida apenas para a empresa impetrante, que pode ser revista em recurso ou na sentença, quando o mérito será examinado. Não há, até o momento, posicionamento do STJ ou do STF sobre a inclusão do IBS e da CBS na base do ISS.
A Lei Complementar 214/2025 excluiu o ISS da base do IBS e da CBS durante a transição, mas não disciplinou expressamente a situação inversa, ponto que tende a concentrar a discussão. Para as administrações municipais, o caso merece acompanhamento, já que a convivência entre ISS, IBS e CBS se estende até 2032.
Leia também: STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins — Tema 118.
Fontes: Reforma Tributária, 04/11/2026; Felsberg Advogados, 05/11/2026; Tributário nos Bastidores, 06/11/2026; e reportagem do Valor Econômico. O texto integral da decisão não foi localizado em fonte oficial pública na data desta publicação.