Diante das últimas decisões monocráticas do STJ proferidas também por ministros da sua SEGUNDA TURMA, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil.

Portanto, a partir de agora há segurança jurídica total para que os municípios alterem a tributação do segmento, não […]

Foi o que decidiu recentemente o STF no julgamento da ADI 5869.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que há, sim, a prestação de um serviço, já que a atividade envolve a guarda e conservação de restos mortais.

Gilmar foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

A análise foi feita no plenário virtual entre os dias 10 e 17 de […]

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) publicou na sexta-feira, 13 de janeiro, o Comunicado CGOA 1/2023. O documento disponibiliza aos contribuintes um modelo de leiaute para que os Municípios informem juros, multas e acréscimos moratórios aplicados por eles. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o modelo disponibilizado é facultativo, ou seja, o contribuinte que adotar […]

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/01, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

Foi o que decidiu o STF no julgamento do RE 928.902.

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos municípios, ao passo que o […]

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a […]

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastam a responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados, por meio de alienação fiduciária, em caso de inadimplência. Na capital paulista, se o responsável pelo financiamento não paga o imposto, o débito vai direto para a dívida ativa em nome da instituição financeira ou empresa do ramo imobiliário.

Os Municípios continuam questionando quando começarão a receber os recursos provenientes das Leis complementares 157/2016 e 175/2020 e de como o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA) está prevendo isso. Para continuar a esclarecer essas dúvidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem atualizando as informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado […]

Foi publicada recentemente a Lei nº 14.195/2021, que entre outras importantes inovações, autoriza em seus artigos 17 e 18 a instituição e regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo, sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse breve texto iremos discorrer sobre o que significa essa medida e como ela representa mais um importante passo na aproximação entre Fisco e contribuinte, […]

A 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma recente decisão que contraria o que vem entendendo o STJ a respeito da responsabilidade do arrematante pelo IPTU que grava o imóvel arrematado.

Pela decisão abaixo, prestigiou-se o parágrafo único do art. 130 do CTN, não tendo relevo que o edital da arrematação tenha indicado a […]

Tivemos a honra de escrever o Capítulo 16 (“Arrecadação e gasto público: desafios da modernização da gestão tributária”) do fantástico livro “GESTÃO MUNICIPAL NO BRASIL – MODERNIZAÇÃO, COOPERAÇÃO E HUMANIZAÇÃO”, lançado pela OFICINA MUNICIPAL.

Não deixem de ler essa importante obra para os municípios.

Faça o download do livro gratuitamente.

FRANCISCO MANGIERI:

Para o Guardião da Constituição, a imunidade é presumida em favor do contribuinte, bastando que este prove tratar-se de ente beneficiado.

Não é necessário, portanto, que o ente imune requeira o benefício à Administração Tributária. Esta só poderá lançar o imposto se comprovar que o contribuinte não preenche os requisitos constitucionais e legais para o gozo da […]

É o que considerou o STJ no AgInt no AREsp 1723597/SP, recentemente julgado pelo STJ.

FRANCISCO MANGIERI:

Assim, quando a área for integralmente “non a edificandi”, isto é, quando as limitações ambientais implicarem a inexequibilidade absoluta de uso pelo contribuinte, impedindo qualquer edificação, não se concretizará o fato gerador do IPTU.

Segue abaixo a decisão do STJ:

Enfim tivemos uma decisão do STJ sobre a modalidade de ISS a ser adotada para as sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.

É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional.

O recurso analisado pelo colegiado foi proposto por empresa de Porto Alegre dedicada à importação, exportação e comercialização de fertilizantes, produtos para alimentação animal e higiene agroalimentar. Contesta a cobrança pela Prefeitura local do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) […]

Nota técnica conjunta posiciona-se contra a descaracterização das sociedades de advogados como sociedade uniprofissional nos casos de atuação de seus integrantes como árbitros.

O acórdão cuja ementa segue abaixo firmou exegese no sentido que a decisão do STF na ADIN 3089/DF, que julgou a constitucionalidade da incidência do ISS sobre cartórios, afasta os efeitos da coisa julgada de decisões judiciais contrárias a essa tributação.