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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas. Leis Municipais nºs 8.464/2013 e 8.474/2013. Alegação de violação à legalidade e anterioridade. Súmulas 279 e 280/STF. I.
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas. Leis Municipais nºs 8.464/2013 e 8.474/2013. Alegação de violação à legalidade e anterioridade. Súmulas 279 e 280/STF. I.
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