Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imóvel localizado em área de preservação. Alegações de restrições ao exercício do direito de propriedade e cumprimento da função soci – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imóvel localizado em área de preservação. Alegações de restrições ao exercício do direito de propriedade e cumprimento da função soci

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