Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITR. Controvérsia acerca de qual tributo incidente. Decisão fundamentada no acervo probatório dos autos e – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITR. Controvérsia acerca de qual tributo incidente. Decisão fundamentada no acervo probatório dos autos e

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