Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas diversas. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordi
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas diversas. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordi
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