EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. TEMA 1.084/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPERVENIENTE PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivam – Consultor Inteligente

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. TEMA 1.084/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUPERVENIENTE PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivam

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