Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal nº 8.311/2013. Alterações de valores. Súmulas 279 e 280/STF. Interposição pela alínea c. Impossibilida
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal nº 8.311/2013. Alterações de valores. Súmulas 279 e 280/STF. Interposição pela alínea c. Impossibilida
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