– Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 6880 AgR (TP). (AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, IMÓVEL NOVO, COBRANÇA, IPTU) ARE 1245097 (TP). – Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, TEMA DE REPE – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 6880 AgR (TP). (AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, IMÓVEL NOVO, COBRANÇA, IPTU) ARE 1245097 (TP). – Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, TEMA DE REPE

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