Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do ISS. Ausência de prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279, 2 – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do ISS. Ausência de prequestionamento. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279, 2

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