Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Regime especial. Enquadramento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que – Consultor Inteligente

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Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Regime especial. Enquadramento. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que

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