Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Fato gerador. Momento. Serviços educacionais. Violação à reserva de plenário. Inexistência. Controvérsia decidida a partir da prova do
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Fato gerador. Momento. Serviços educacionais. Violação à reserva de plenário. Inexistência. Controvérsia decidida a partir da prova do
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