Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Franquias postais. Item 26.01 da Lista de Serviços da LC nº 116, de 2003. Incidência do tributo. Impos
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Franquias postais. Item 26.01 da Lista de Serviços da LC nº 116, de 2003. Incidência do tributo. Impos
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