– Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 1377819 AgR-ED-ED-ED (2ªT). (SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ADI 494 – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 1377819 AgR-ED-ED-ED (2ªT). (SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ADI 494

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