AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE CADASTRO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRIT – Consultor Inteligente

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE CADASTRO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTABELECIDO NO TERRIT

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