Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Tratamento de resíduos sólidos urbanos. Incidência. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inter – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Tratamento de resíduos sólidos urbanos. Incidência. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inter

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