Direito Tributário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Repetição de indébito. ISS. Base de cálculo. Deduções. Decreto municipal nº 10.369/14. Natureza infraconstitucional da c – Consultor Inteligente

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Direito Tributário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Repetição de indébito. ISS. Base de cálculo. Deduções. Decreto municipal nº 10.369/14. Natureza infraconstitucional da c

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