Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ISSQN. Reenquadramento administrativo. Regime de tributação. Decreto-lei 406/68. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. A – Consultor Inteligente

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Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ISSQN. Reenquadramento administrativo. Regime de tributação. Decreto-lei 406/68. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. A

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