Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. ITBI. Integralização do capital social da empresa. Inatividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprud
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. ITBI. Integralização do capital social da empresa. Inatividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprud
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