Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Integralização do capital social. Alegação de imunidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra d
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Integralização do capital social. Alegação de imunidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra d
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