Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso e – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso e

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