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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Contratação de empresa particular. Ausência de fato gerador reconhecida pela origem. Súmulas 279 e 280/
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Contratação de empresa particular. Ausência de fato gerador reconhecida pela origem. Súmulas 279 e 280/
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