Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóveis públicos. Taxa de ocupação. Reexame de fatos e provas. Recurso ao qual se nega provimento. I. Caso – Consultor Inteligente

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Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóveis públicos. Taxa de ocupação. Reexame de fatos e provas. Recurso ao qual se nega provimento. I. Caso

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