Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de licença de execução de obras (TLE). Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agr – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de licença de execução de obras (TLE). Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agr

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