Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Alegação da existência de imóvel rural. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do ace
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Alegação da existência de imóvel rural. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do ace
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