Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Sujeito passivo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. I. Caso em exame 1.
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Sujeito passivo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. I. Caso em exame 1.
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