Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Franquia Postal. ADI 4.784. Conformidade Constitucional. L – Consultor Inteligente

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Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Franquia Postal. ADI 4.784. Conformidade Constitucional. L

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