– Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 6880 AgR (TP). (VALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CESSÃO DE USO, CEMITÉRIO) ADI 5869 (TP). (RECLAMAÇÃO, REQUISITO, ADMIS – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 6880 AgR (TP). (VALIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CESSÃO DE USO, CEMITÉRIO) ADI 5869 (TP). (RECLAMAÇÃO, REQUISITO, ADMIS

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