Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Integralização do capital social. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 279/STF. Necessidade de aná – Consultor Inteligente

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Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITBI. Integralização do capital social. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 279/STF. Necessidade de aná

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