Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Entidade beneficente. Requisitos. Súmula 279/STF.
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Entidade beneficente. Requisitos. Súmula 279/STF.
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