Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Ausência – Consultor Inteligente

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Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Ausência

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