Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Coleta de resíduos sólidos. Controvérsia acerca da efetiva disponibilização do serviço. Súmulas 279 e 280/STF. Ofensa reflexa. Mul – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Coleta de resíduos sólidos. Controvérsia acerca da efetiva disponibilização do serviço. Súmulas 279 e 280/STF. Ofensa reflexa. Mul

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