Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Alíquotas diferenciadas. Constitucionalidade. Tema 523/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Tr – Consultor Inteligente

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Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Alíquotas diferenciadas. Constitucionalidade. Tema 523/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Tr

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